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Direito à Saúde e Planos de Saúde

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A Constituição Federal, em seu artigo 196, positivou o direito à saúde como direito fundamental do cidadão declarando que o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, o que indica que o Estado assumiu a obrigação de prestar serviços voltados à saúde a toda população tanto de caráter preventivo quanto curativo. As demandas promovidas pelo escritório nesse ramo do direito consistem em: ação de cobrança de fornecimento de medicamentos, autorização de cobertura do Sistema Único de Saúde  para cirurgia, dentre outros.

Os serviços particulares de assistência à saúde também não têm atuado de forma satisfatória, pois constantes são os abusos deflagrados pelos contratos de planos privados de saúde, excluindo inúmeras coberturas de procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do conveniado. Nosso escritório pode auxiliar nas demandas judiciais necessárias para a garantia dos direitos.

Para saber mais, entre em contato conosco agora mesmo.

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