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A IMPORTÂNCIA DO TESTAMENTO VITAL

27 de outubro de 2020

            O testamento vital e a nomeação de um procurador de saúde podem ser um valioso instrumento para a formalização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que visam estabelecer limites à atuação médica no caso de grave enfermidade, como nos casos de diagnósticos de doenças irreversíveis, doenças neurodegenerativas ou em casos severos de COVID-19 que podem eventualmente ceifar a possiblidade de tomada de decisões ou de verbalizar das vontades do indivíduo.

            As Diretivas Antecipadas de Vontade correspondem ao planejamento e registro daquilo que a pessoa considera mais importante, como a especificação do tipo de tratamento médico que deseja receber ou aqueles que se recusa a ser submetida, a fim de que seja respeitada a autonomia de vontade da pessoa em fim de vida, outorgando-a o direito de optar pelo momento de sua morte digna, quando não puder expressar sua vontade, evitando discussões futuras sobre a real vontade da pessoa.

            O que se busca com esse conteúdo é destacar a importância de se preparar para o futuro, em especial no que se refere as questões existenciais, com na elaboração de um plano de cuidados que a pessoa deseja ter acaso se encontre impossibilitada de exprimir sua vontade, refletindo sobre suas vontades e preferencias para sua saúde no final da vida.

            Em que pese a ausência de legislação específica sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução 1.995/2012 sobre esse tema, determinando que os médicos leve em consideração as vontades do paciente, nos termos seguintes:

Art. 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.

  • 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.
  • 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.
  • 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.
  • 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.
  • 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

            Também vale destacar o Enunciado nº 528 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que admite a validade do testamento vital: “É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.”

            Assim, o testamento vital poderá auxiliar os indivíduos que pretendem elaborar um planejamento dos seus cuidados, seja porque recebeu um diagnóstico de uma doença incurável ou porque recebeu um diagnóstico de uma demência. Nesses cenários a pessoa pode perder sua capacidade de se expressar as suas vontades.

            A equipe do escritório MORANDINI & ZINN ADVOGADOS ASSOCIADOS tem especialistas no assunto que estão à disposição para maiores esclarecimentos.

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