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COMO FICA A PARTILHA DOS BENS NO DIVÓRCIO?

21 de junho de 2021

Quando um casal decide terminar o casamento com o divórcio, uma questão que se torna relevante é a partilha dos bens que compõe o patrimônio. Nesse caso, será preciso observar o regime de bens adotado pelos cônjuges por ocasião do casamento.

O regime de bens é a configuração patrimonial que regerá o casamento, ou seja, determina a comunicação ou não do patrimônio de cada um dos cônjuges.

Os cônjuges, antes do casamento, podem livremente escolher o regime que melhor se adequa as particularidades da situação patrimonial do casal. Acaso os cônjuges não exerçam o direito de escolha, a lei determina que o regime será o da comunhão parcial de bens. Contudo, há algumas hipóteses em que a lei impõe o regime que deverá conduzir a situação patrimonial do casal.

Os regimes previstos pelo Código Civil são: comunhão parcial; comunhão universal de bens; separação de bens e participação final nos aquestos. A seguir examinaremos cada um dos regimes previstos pelo Código Civil.

O regime de comunhão parcial de bens é considerado o regime legal, ou seja, o regime aplicável caso os cônjuges não optem por outro. Encontra-se regulado no artigo 1.658 do Código Civil que estabelece que “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”.

Dessa forma, o artigo 1.660 do Código Civil elenca um rol de bens que se comunicam, devendo ser objeto de partilha no caso de divórcio.

Assim, no regime da comunhão parcial, consideram-se bens comuns do casal qualquer bem adquirido onerosamente na constância do casamento, mesmo que em nome de apenas um dos cônjuges.

Também deverão ser contemplados na partilha os bens adquiridos por doação ou herança em nome de ambos os cônjuges. Contudo, cabe esclarecer que os bens havidos, gratuitamente, por apenas um dos cônjuges, seja por doação ou por herança, não se comunicam.

Integram ainda o acervo patrimonial do casal as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, uma vez que se parte da premissa que as obras realizadas durante o casamento serão custeadas pelo esforço comum do casal, devendo ser partilhados.

Além disso, comunicam-se na partilha os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo em que cessar a comunhão, pois destinam-se ao sustento da família, motivo pelo qual devem integrar o regime da comunhão parcial por ocasião da partilha.

De outra parte, há uma série de hipóteses em que a lei determina a incomunicabilidade de bens. Excluem-se da comunhão parcial, permanecendo exclusivos, os bens que cada cônjuge possuía ao casar. Assim, por força do artigo 1.659, I, do Código Civil, não integram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge tinha antes do casamento.

Igualmente não integram o patrimônio comum os bens que cada um dos cônjuges, individualmente, receber por doação ou herança. A razão da incomunicabilidade decorre do caráter personalíssimo dessas transmissões de bens.

Além disso, conforme disposto no artigo 1.659, II, do Código Civil, ficam fora da partilha as obrigações anteriores ao casamento. As obrigações provenientes de atos ilícitos também não se comunicam, na medida em que a responsabilidade civil decorrente do ilícito não pode ultrapassar a pessoa do seu autor, salvo se revertidos em benefício do casal.

No regime da comunhão universal de bens, todos os bens atuais, futuros e ainda anteriores à união serão comuns ao casal, inclusive as dívidas. Caracteriza-se por haver um único patrimônio, configurando uma espécie de condomínio entre os cônjuges. Nesse regime, cada cônjuge possui a meação sobre os bens, ou seja, o direito à metade do patrimônio. Não obstante, a lei exclui alguns bens da comunhão, como os bens transferidos com cláusula de incomunicabilidade.

No regime da comunhão universal de bens, integrarão patrimônio do casal todas as dívidas contraídas na constância do casamento.

No regime da separação de bens, há duas espécies: a separação obrigatória (legal) e a separação convencional que o casal pode adotar no pacto antenupcial. De qualquer modo, os bens de cada cônjuge permanecerão incomunicáveis, não devendo ser partilhados. Isso significa que todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre sob a propriedade individual de cada um, como ocorre no casamento de pessoa maior de setenta anos.

Por fim, há o regime da participação final dos aquestos, no qual cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à titulo oneroso. Na constância do casamento predomina uma separação de bens, mas, quando da dissolução, surge uma comunhão, a impor a meação de determinados bens que são os denominados aquestos, ou seja, aqueles bens adquiridos onerosamente na constância do casamento por qualquer dos cônjuges.

Portanto, será o regime de bens que regula do casamento que definirá com deverá proceder a partilha de bens no divórcio, salientando que a via consensual sempre é o melhor caminho para que a extinção do casamento ocorra de forma digna e respeitosa.