morandiniezinnadvogados.com.br
Antônio Araújo, nº 1058, Prime Office II, Sala 601, Passo Fundo - RS - Escritório: (54) 3045-4858 WhatsApp: (54) 9 9901-0874
Home Blog e Novidades RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO

18 de junho de 2021

A Constituição Federal em seu artigo 5º, X, assegura a todos os cidadãos o direito à indenização quando forem violados os seus direitos, especialmente a vida. Em seu artigo 7º, aponta os direitos dos trabalhadores informando inclusive, o direito à indenização a que o empregador esteja obrigado independente de dolo ou culpa.

No mesmo sentido, as regulamentações prescritas no artigo 186 e no artigo 927, ambos do Código Civil amparam o empregado quando há violação de direitos que provocam sérios prejuízos a outrem por ação voluntária.

No que tange à segurança no trabalho, a Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 157, informa as obrigações do empregador quanto às normas de segurança.

Atualmente, a responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco da atividade que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantia no desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso do empregador, ou seja, “quem obtém bônus também arca com os ônus”.

Cabe destacar igualmente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Por maioria de votos, os Ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco, cuja tese de repercussão geral está definida, no recurso extraordinário nº 828040.

O que no caso se discutiu foi sobre a aplicação da regra do artigo 927, §único, do Código Civil, o qual diz que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Em conformidade com a CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 3.214/78, disciplina as normas em matéria de medicina e segurança do trabalho através de Normas Regulamentadoras.

Como se vê, há uma série de obrigações do empregador que devem ser satisfeitas para a segurança do trabalhador. Com efeito, identificado o descumprimento das normas de segurança básicas de proteção do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do recurso ordinário nº 0032500-05.2006.5.04.0251 já decidiu que, uma vez comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade física, em razão do trabalho prestado a seu favor.

Portanto, verifica-se a existência de uma série de normas legais aplicáveis aos fatos que podem gerar a responsabilização do empregador pelos danos sofridos pelo empregado.